JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Justiça condenou na terça-feira, 2, o ex-prefeito de Campinas Hélio de Oliveira Santos por improbidade administrativa. Dr. Hélio (PDT), como é mais conhecido, também teve suspensos seus direitos políticos por cinco anos e, de acordo com a sentença judicial, será obrigado a recolher aos cofres públicos multa de 12 vezes o valor da remuneração mensal recebida durante o ano de 2005 – valores que serão atualizados e corrigidos desde aquela época. Dr. Hélio também fica proibido de firmar contrato com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. Na ação, o Ministério Público atribui ao ex-prefeito municipal a má gestão do orçamento, com violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As irregularidades consistiam na aplicação de valor menor que o mínimo exigido pela Constituição no ensino fundamental, gasto acima do limite legal com pessoal e descumprimento de determinação constitucional de quitação de precatórios. As investigações apontaram que o ex-prefeito aplicou no ensino fundamental 14,52% do orçamento, enquanto a Lei 9.424/96 impõe a aplicação mínima de 15% da receita do município. Isso significa que ele deixou de aplicar no ensino fundamental mais de R$ 3.9 milhões. 

Com a folha de pagamento da Prefeitura, a apuração demonstrou gastos acima do limite legal, na ordem de 54,7%, o que representou diferença de R$ 8.8 milhões. A Lei 101/2000 impõe que o limite de gastos com o pessoal do Poder Executivo é de 54%.

Em relação aos precatórios, o Tribunal de Contas apurou que havia um débito de R$ 72,6 milhões, sendo que somente houve pagamento de pouco mais de R$ 207 mil durante o ano de 2005. 

Dr. Hélio sempre negou irregularidades em sua gestão como prefeito de Campinas. Ele se considera vítima de "perseguição política". O ex-prefeito pode recorrer da sentença. 

Fonte: Estadão