Agora é Lei !!!! Menores de 16 anos precisam ter CPF

Todas as pessoas com 16 anos ou mais que constem como dependentes na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física precisam possuir CPF. Na quinta -feira, dia 19 de fevereiro, foi publicado no Diário Oficial da União uma instrução normativa que torna obrigatório a inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) todas as pessoas físicas com 16 anos ou mais que constem como dependentes na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. O prazo para entrega do documento vai de 2 de março a 30 de abril. Neste ano. Está obrigado a apresentar declaração quem recebeu, em 2014, rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos cuja soma seja superior a R$ 40 mil. Ainda, quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e futuros.