Projetos do Executivo que cortam gastos públicos devem ser votados pela Assembleia nesta quinta-feira (12)

Com a presença de 46 dos 54 deputados, a Assembleia Legislativa realizou na tarde desta quarta-feira (11) uma sessão ordinária, quando foi anunciado que os dois projetos do Governo do Estado propondo um conjunto de medidas para cortar gastos públicos devem ser votados na quinta-feira (12), em nova sessão nas dependências do 5º andar do prédio da Administração do Legislativo, a partir das 14h30. Como os projetos ainda não receberam pareceres das comissões técnicas permanentes, o líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), apresentou um novo requerimento que transforma o Plenário em Comissão Geral.

A sessão desta quarta também já aconteceu no 5º andar do prédio da Administração, porque o Plenário está ocupado por representantes dos professores, dos servidores públicos e manifestantes que invadiram as instalações do Legislativo na terça-feira (10). O requerimento de Comissão Geral tem o apoiamento de 28 deputados e propõe Comissão Geral para a discussão e votação a proposição de lei complementar nº 6/15, que institui no Paraná o regime de previdência complementar; e o projeto de lei nº 60/15, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. Da mesma forma, a Comissão Geral também foi requerida para o projeto de decreto legislativo nº 1/15, que cria a Ouvidoria Geral da Assembleia, e para o projeto de lei nº 92/15, também da Comissão Executiva da Alep, que dispõe sobre remanejamento, cessão e disponibilidade funcional de servidores efetivos da Casa.

O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), voltou a reiterar a disposição da Comissão Executiva de encaminhar o processo da forma mais transparente possível. Ele fez um breve relato sobre as reuniões e encontros realizados nos últimos dias com as lideranças dos movimentos que protestam contra as medidas que devem ir a Plenário, enfatizando que tem procurado encaminhar o processo com serenidade, sem estabelecer o confronto com os invasores. Por isso, inclusive, que a sessão da tarde desta quarta-feira ocorreu num outro espaço do Legislativo, enquanto se busca o entendimento com os manifestantes para que desocupem a Assembleia.

Traiano lembrou que a Procuradoria Geral do Estado do Paraná conseguiu na madrugada desta quarta-feira (11) um mandado de reintegração de posse para que os manifestantes desocupem imediatamente o prédio da Assembleia Legislativa. Ao ser questionado sobre a convocação de sessão para a quinta-feira, Traiano informou que o Regimento Interno da Casa (art. 77) prevê sessões ordinárias de segunda a quinta-feira. Mas, no passado, houve um entendimento entre lideranças partidárias que antecipou as sessões de quinta para quarta.

Urgência – Já o deputado Luiz Cláudio Romanelli fez uma exposição detalhada sobre os projetos e voltou a afirmar que o Estado vive um momento excepcional que exige equilíbrio nas receitas e despesas. Ele acrescentou que os projetos do Executivo estão em regime de urgência e que um grande esforço vem sendo feito pelo Estado para atender as reivindicações dos professores e servidores públicos. Romanelli disse ainda que emendas, ou mesmo um substitutivo geral, devem ser apresentadas no decorrer dos debates desta quinta-feira, para assegurar alguns itens que o funcionalismo considera como prioritários. Entre eles, está a manutenção do atual regime de progressão dos professores e também o quinquênio. Segundo ele, não há perdas salariais para os professores.

No encerramento da sessão, por volta das 15h50, foi feita nova chamada nominal que registrou a presença de 44 deputados e dez ausentes.

Medidas – Os projetos (de lei complementar nº 6/15 e de lei nº 60/15) enviados à Assembleia pelo Poder Executivo compõe um conjunto de medidas que têm em mira a redução de despesas e o aumento de receitas do Estado. Entre elas, programas de parcelamento de débitos de ICMS (Programa de Parcelamento Incentivado-PPI) e de outros tributos (Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos-PPD), para dívidas existentes até 31 de dezembro de 2014 e a criação do Cadastro Informativo Estadual, o Cadin, para combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas. Também criam a Nota Fiscal Paranaense, programa de estímulo à emissão de nota fiscal por todos os estabelecimentos comerciais do Paraná, mediante retorno de impostos para os contribuintes e distribuição de prêmios. Para os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas, a proposta de reestruturação dos fundos públicos não muda em nada o pagamento dos benefícios. E para os servidores que ainda vierem a ingressar no serviço público a proposta prevê a possibilidade aposentadoria complementar.

O requerimento que transforma a sessão em Comissão Geral só será votado nesta quinta-feira, no início da sessão. O regime de Comissão Geral permite a redução do interstício entre as discussões dos projetos, com a realização de sessões ordinária e extraordinárias. É um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107), para agilizar a tramitação dos projetos. Com essa estratégia as matérias são relatadas diretamente, na própria sessão plenária.

(Jornalista: Nádia Fontana)