A PEC das Domésticas e a contratação de uma empregada doméstica

Com a nova PEC das Domésticas, aprovada em 2013, as donas de casa e mulheres que trabalham fora, passaram a se preocupar se estariam dentro das regulamentações exigidas. Se por um lado isso é bom, pelo outro será ruim. Como qualquer outra classe trabalhadora, as domésticas merecem o reconhecimento de sua função, mas muitas pessoas acabaram por contratar diaristas por medo de não cumprirem com as novas determinações e acabarem pagando multas ou processos.

O primeiro passo para não cair em algum problema legislativo é verificar todos os benefícios no qual o empregado terá direito, como um salário mínimo ao mês, horas extras, adiantamentos, férias, 13º salário, INSS e outros deveres.

O mais importante, no entanto, é ter o registro na carteira de trabalho e um contrato que deve conter informações básicas do serviço, como dados pessoais, função, valor do salário, horário de expediente, dentro do limite máximo de 44 horas semanais. Como o salário é definido com base nas horas trabalhadas, incluindo as horas extras, todos os meses, é necessário manter uma espécie de livro de ponto, que pode ser feito online em sites como o Amélia Legal.

Também é importante frisar que o empregado deve assinar todos os documentos, inclusive a folha de ponto com as horas trabalhadas e que sempre devemos manter uma cópia. No cálculo, o INSS precisa ser descontado da empregada uma porcentagem de 8%, 9% ou 12% dependendo do salário, e do empregador, 12%. Existem programas e carnês do próprio governo, além das caixas lotéricas para efetuar o pagamento e o valor pode ser baseado no recibo de pagamento/holerite gerado pelo sistema do Amélia Legal sem a necessidade de fazer todo o cálculo.

Na correria do dia a dia muitas vezes esquecemos de recibos, assinaturas ou até mesmo de programar as atividades, o que pode gerar uma grande dor de cabeça posteriormente. Por isso, é muito importante que ocorra um controle sistemático de tudo que ocorre e dos trabalhos a serem desenvolvidos, assim como ocorre em uma empresa. Na internet é possível pesquisar e acessar sites que auxiliam com tabelas e programas especiais para não ter como errar. Basta clicar e se organizar.

Artigo de: Fernando Kondo – Empresário e criador do site Amélia Legal (www.amelialegal.com.br), um portal que auxilia donas de casa e famílias a emitir contratos, recibos, calcular o salário das domésticas e a organizar as tarefas diárias.

(Informação da Estilo Press)