DILMA VETA FIM DA MULTA DE 10 %SOBRE FGTS EM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.

A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o Projeto de Lei Complementar 200/12 que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. A decisão está na edição de hoje do Diário Oficial da União. O texto foi aprovado no dia 3 pela Câmara. 

De acordo com as explicações publicadas ao Congresso Nacional, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se em favor do veto. Um dos motivos é que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões para o FGTS.

Além disso, a presidente destaca que a proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00 ). A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico, argumenta.

Segundo a presidente, a medida, se posta em vigor, impactaria o desenvolvimento o Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS, acrescentou.

A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para tentar equilibrar a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos planos Verão e Collor, e o patrimônio do fundo.

Na Câmara, o projeto foi aprovado por 315 votos a 95, com a ajuda de vários partidos da base aliada. O argumento dos defensores da proposta é que a multa já cumpriu o seu fim a recomposição das contas do FGTS e acabou se tornando um imposto extra. Agência Câmara de Notícias

STF nega que Barbosa tenha sido descortês com Dilma em evento com papa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota na tarde de hoje (24) negando que o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, tenha sido descortês com a presidenta Dilma Rousseff ao deixar de cumprimentá-la na cerimônia de recepção ao papa Francisco, no Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, na última segunda-feira (22). Segundo imagens captadas por câmeras de televisão, Barbosa se dirigiu apenas ao papa e não cumprimentou Dilma, que estava ao lado do pontífice. 

"O ministro repudia interpretação de que teria sido deselegante com a presidente e ratifica seu respeito pelos Poderes constituídos", diz a nota. O texto informa que Barbosa ficou surpreso com a versão de que sido descortês com a chefe do Executivo, alegando que as imagens captadas por determinados ângulos deram margem para versões "que não encontram amparo na realidade". 

A nota informa que Barbosa tem mantido "relacionamento institucional de alto nível" com a presidenta Dilma, que seria comprovado por duas audiências recentes entre ambos no Palácio do Planalto. Destaca, ainda, que Barbosa ficou por mais de uma hora com a presidenta em uma sala reservada antes do início da cerimônia, e que já na presença do papa, trocou um "discreto sorriso" com Dilma. 

"Isso porque avaliou não ser necessário novo cumprimento protocolar, uma vez que isso já havia ocorrido por ocasião de sua chegada ao Palácio", complementa a nota, assinada pela Secretaria de Comunicação do STF. (Agência Câmara de Notícias)