JUSTIÇA FEDERAL VETA PROPAGANDA DE CERVEJA E VINHO ANTES DAS 21 HORAS

Uma decisão da Justiça Federal ampliou as restrições de publicidade para bebidas alcoólicas no país. As restrições que até então eram aplicadas apenas a produtos de teor alcoólico acima de 13 graus Gay-Lussac (13º GL) passam a valer para todas as bebidas com graduação alcoólica igual ou acima de 0,5º GL. Com isso, a restrição passa a incluir cervejas e vinhos. Entre as modificações, o veto à publicidade entre 6h e 21h na TV, já vigente para as bebidas mais fortes, passa a valer para essas demais bebidas. A decisão é do juiz Marcelo Borges, da Justiça Federal em Santa Catarina. Cabe recurso. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça também proibiu também que as propagandas de bebidas a partir de 0,5º GL façam associações a esportes olímpicos ou de competição, ao desempenho saudável de atividades, à condução de veículos, a imagens ou ideias de êxito e à sexualidade das pessoas. A Advocacia Geral da União (AGU) informou que se antecipou e recorreu da decisão antes mesmo de ser notificada. A Anvisa ainda espera a notificação para verificar se entrará com recurso. Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) não se manifestou.

STF REJEITA REDUZIR PENAS POR CONTINUIDADE DE CRIMES

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (5) a proposta do ministro Marco Aurélio Mello de reduzir as penas de condenados no processo do mensalão pelo critério de continuidade delitiva. Apenas o revisor do processo, Ricardo Lewandowski, acompanhou a proposta. Outros seis ministros acompanharam a posição do relator, Joaquim Barbosa, contrário à esta possibilidade. A sessão foi encerrada e será retomada na quinta-feira (6) com a proposta de revisão das multas, que será apresentada pelo revisor.

A proposta de Marco Aurélio reduzia as punições de 16 dos 25 condenados. A pena de Marcos Valério cairia de 40 anos, 4 meses e 6 dias para 10 anos e 10 meses, enquanto o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) se livraria do regime fechado e poderia pagar somente uma pena alternativa. Ao acompanhar a proposta, o ministro Lewandowski destacou que a pena de Marcos Valério era quase quatro vezes superior a do acusado de ser o chefe do esquema, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

A tentativa, porém, foi rechaçada pelo plenário. Além de Barbosa, o ministro Gilmar Mendes foi um dos mais contundentes. Ele afirmou que admitir uma continuidade entre todos os crimes seria como revogar algumas leis, como a de lavagem de dinheiro. O relator do processo e presidente do STF complementou destacando que uma decisão neste sentido influenciaria decisões de primeira instância por todo o País. Barbosa protestou ainda dizendo que o momento não era de "reabrir o julgamento".

O ministro Celso de Mello, decano da Corte, observou que alguns dos réus receberam penas menores por terem praticados menos crimes e que, em alguns casos, foi o próprio STF que não recebeu a denúncia.

A ministra Rosa Weber e o ministro Dias Toffoli observaram que não poderiam apoiar a proposta de Marco Aurélio por não terem concordado com a existência de uma quadrilha. "Se aceitarmos, eu e a ministra Rosa estaremos sendo incoerentes e contraditórios com o voto que proferimos em relação a quadrilha. Nós não entendemos que haveria uma unidade de ação, mas sim uma coautoria em tipos penais específicos".

Gilmar Mendes destacou ainda em seu voto que as práticas de diversos crimes decorreram da sensação de impunidade. "O que se praticou aqui, no esquema de lavagem, de entrega de dinheiro escondido, é um caso raro na crônica política, que é a corrupção com recibo". (Hoje em Dia)

Câmara aprova aumento de subsídio dos ministros do STF para R$ 28 mil

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 7749/10, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta o subsídio dos ministros do STF de R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013. O valor representará o novo teto para os servidores públicos.

A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, o texto concede reajuste parcelado de 15,76% em três anos, de 2013 a 2015.

Como a Constituição permite aos estados limitarem, em suas constituições, os salários dos desembargadores estaduais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo, o aumento provoca um efeito cascata. Ele incide também nas remunerações dos servidores mais antigos, que recebem até o teto e, portanto, poderão ter um desconto menor na remuneração final que é retida pela aplicação do teto.

A proposta também já prevê os valores com os aumentos nos próximos anos: R$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014; e R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015.

Aumento represado

O reajuste foi menor que o pleiteado pelo STF. Pela proposta do tribunal, somando pedidos de aumento em projetos anteriores desde 2010, o teto iria para R$ 34.436 a partir de 1º de janeiro de 2013.

Entretanto, por falta de previsão de recursos no Orçamento da União de 2013, o relator da proposta na comissão, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), concedeu ao teto o mesmo percentual previsto para o aumento da maior parte do funcionalismo público federal.

A proposta orçamentária de 2013 em discussão no Congresso prevê R$ 1,1 bilhão para a reestruturação ou aumento de remuneração de cargos e funções no âmbito do Judiciário. Essa quantia engloba também o reajuste dos servidores, não apenas dos juízes. O impacto do aumento do teto no âmbito da magistratura federal será de R$ 160 milhões.

Critérios

O substitutivo especifica ainda critérios que deverão ser observados para aumentos do subsídio a partir de 2016. O projeto, de iniciativa do Supremo, deverá ter como critérios a recuperação do poder aquisitivo; a posição do subsídio mensal como teto remuneratório para a administração pública; e a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras de Estado e do funcionalismo federal.

Agência Câmara de Notícias

O GOVERNO NÃO CEDE SOBRE FATOR PREVIDENCIÁRIO

A presidente Dilma Rousseff conseguiu adiar, para março de 2013, a discussão sobre mudanças no fator previdenciário, mecanismo redutor de aposentadorias precoces pelo INSS. Nesta terça-feira, ao mesmo tempo em que as centrais sindicais retomaram a mobilização para pressionar o governo e o Congresso a votarem o fim do fator, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), acertou com os líderes partidários a criação de uma comissão especial, formada por 28 deputados, para tratar do tema. De nada adiantou a pressão de dirigentes das centrais sindicais, que, em defesa da votação de uma proposta alternativa ao fator ainda este ano, foram ao Palácio do Planalto solicitar uma audiência com Dilma. Pedido ainda sem resposta.

A mobilização dos sindicatos, agora, é pela votação da proposta consolidada pelo deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS) -atual ministro de Desenvolvimento Agrário -que prevê a instituição da chamada "fórmula 85/95" no lugar do atual fator previdenciário. Por essa fórmula, a aposentadoria pelo INSS (o teto hoje é R$ 3,9 mil) se daria quando a soma de idade e tempo de contribuição alcançasse 85 anos, para mulheres, e 95, para homens.

Por esse modelo 85/95 ainda haveria um redutor em caso de aposentadorias precoces, mas seria residual, enquanto que o fator atual reduz em até 30% o valor do benefício, dependendo da idade do contribuinte.

ACORDO CHEGOU A SER FEITO EM 2010

Essa fórmula chegou a ser negociada e acordada entre o Congresso, as centrais e o Planalto durante o governo Lula, em 2010. Mas Dilma não quis levar a proposta adiante, baseada em argumentos da equipe econômica de que essa regra não seria eficaz para reduzir o déficit da Previdência, principalmente por causa do aumento da expectativa de vida do brasileiro. Mesmo com críticas à falta de ação do governo, que prometeu no fim do primeiro semestre apresentar em dez dias uma proposta alternativa ao texto de Pepe Vargas -e não apresentou -, os líderes aliados concordaram ontem em adiar a votação do fim do fator.Para as centrais sindicais, é mais uma "enrolação" do governo. Representantes das principais centrais, capitaneados pelo presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, marcharam até o Planalto, mas foram recebidos apenas por José Lopes Feijó, assessor especial do ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, interlocutor do governo com os movimentos sociais.

Após entregar o pedido de audiência ao assessor de Carvalho, Paulinho, acompanhado do deputado Ademir Camilo (PSD-MG) e de sindicalistas, disse que eles queriam ser recebidos pela presidente até 17 de dezembro, já que o Congresso encerra os trabalhos dia 20. Ele chegou a levar ao Planalto proposta de autoria de Camilo, ainda mais flexível que o texto de Vargas.-Achamos que é um erro da presidente ficar contra o projeto. Esse substitutivo poderia livrar milhares de pessoas dessa aposentadoria medíocre que o governo paga. Já temos o apoio do Congresso para votar, mas a presidente está contra. O substitutivo é bom porque dá uma alternativa, na medida em que incentiva as pessoas a continuar trabalhando e terem perdas menores -disse Paulinho, na saída do Planalto.

Na chegada ao Planalto, por causa de outras manifestações que ocorriam na Praça dos Três Poderes, houve um certo tumulto, com a restrição de entrada de todos os sindicalistas. Entraram os dois deputados e mais dois sindicalistas. De volta ao Congresso e diante da decisão dos líderes, Paulinho protestou, com ameaças de obstrução:

-É a terceira comissão que criam para tentar aprovar o fim do fator. Hoje (ontem) existe um acordo de líderes e não teremos como obstruir as votações, mas nossa disposição é obstruir a votação do orçamento da presidente Dilma (Orçamento da União para 2013). Não temos o fim do fator, e ela não tem orçamento. O fator previdenciário é injusto com os trabalhadores que começam a trabalhar mais cedo, principalmente os mais pobres.

-O Feijó recebeu o pedido das centrais, vamos analisar -limitou-se a dizer, mais tarde, Gilberto Carvalho.

Nesta terça-feira, ao anunciar a criação da comissão, o presidente da Câmara dos Deputados voltou a dizer que de nada adiantaria pautar e votar a matéria, sob ameaça de veto presidencial: 

-Votar para depois ser vetado é ganhar sem levar. O melhor é tentar discutir e encontrar uma alternativa -disse Maia, que afirmou várias vezes que queria fechar sua gestão com chave de ouro, aprovando mudanças no fator. 

Seria uma vitória de Pirro. Não adiantava aprovar e a presidente vetar. O melhor é criar a comissão, que irá negociar com os ministros do governo, e, em março, votar um texto de consenso -reforçou o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN). Além da obstrução nas votações do Congresso, que será feita pelos partidos ligados aos sindicatos, as centrais sindicais pretendem fazer mobilizações pelas grandes capitais em defesa do fim do fator previdenciário. Principalmente em fevereiro, quando o Congresso voltar do recesso parlamentar do fim de ano.

Fonte: http://www.sintrajud.org.br/