ALTERÇÃO NA LEI ELEITORAL PODE VALER JÁ NO PRÓXIMO ANO

O deputados do grupo de trabalho que está analisando mudanças na lei eleitoral (Lei 9.504/97) debateram nesta quinta-feira pelo menos duas alterações polêmicas que poderão valer para as eleições de 2014. Uma delas é a possibilidade de candidatura de ex-chefe de Executivo que tiver sua prestação de contas de governo rejeitada por tribunal de contas.

De acordo com o coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o tribunal de contas oferece apenas um parecer sobre as contas que tem que ser votado pelo Legislativo. “Não pode um parecer, que não tem valor jurídico e nem político, ter valor jurídico. Isso aí é da democracia. Você tem um parecer e esse parecer precisa ser julgado. Agora, se tiver uma decisão judicial ou se tiver uma decisão política do órgão que compete decidir, é o que vale."

O outro ponto é a obrigatoriedade de a Justiça Eleitoral entregar a declaração de quitação eleitoral, um dos requisitos para o registro de candidaturas, para quem teve sua prestação de contas de campanha rejeitada. A ideia é a de que a quitação eleitoral não deve incluir um julgamento de mérito, mas apenas atestar que o interessado cumpriu os prazos e obrigações da lei eleitoral.

Pré-campanha

Vaccarezza citou ainda o dispositivo que obriga novas eleições nos casos em que o vencedor para cargo majoritário tiver sua candidatura cassada por razões eleitorais. Hoje assume o segundo colocado em votos.

Também foi definida a fase de pré-campanha que pode acontecer até o início da campanha, que, no ano que vem, começa em 5 de julho. Nesse período, o objetivo é ampliar as possibilidades de divulgação individual de cada pré-candidato por meio da internet, por exemplo. Ficariam liberadas as mensagens em blogs e redes sociais. Só não seria permitida a propaganda paga em provedores de conteúdo.

Debates na TV

O deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) sugeriu, em nome do partido, que os debates televisivos sejam limitados a candidatos de legendas com representação na Câmara com, no mínimo, 20 deputados. Hoje a lei fala apenas na necessidade de representação. Os demais partidos, em ambos os casos, são convidados de maneira facultativa.

"A grande quantidade de candidatos inviabiliza a possibilidade de debate na televisão. Você não tem condição de botar num debate 16, 10, 12, 15 candidatos”, argumenta Zveiter. “A ideia é que se encontre um critério. Esse aqui é um. Pode ser bom, pode não ser. Mas a ideia é que isso aí seja debatido para incluir notadamente no código no futuro."

Candidaturas duvidosas

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), mostrou preocupação com o dispositivo de um dos anteprojetos de lei em estudo que transfere para o partido ou coligação os votos de candidatos com registro em análise pela Justiça. Segundo ele, isso pode incentivar candidaturas duvidosas que, no entanto, sejam puxadoras de votos.

Outra mudança é o fim da obrigatoriedade de os partidos e doadores de campanha apresentarem recibos e declarações de doação à Justiça Eleitoral. Eles seriam substituídos por extratos bancários com depósitos identificados.

Aprovação pelo Plenário

O grupo de trabalho deve votar as mudanças na semana que vem. Depois, as propostas precisam ser aprovadas pelos Plenários da Câmara e do Senado. A ideia é levar tudo para sanção presidencial até julho. Reportagem – Sílvia Mugnatto  Edição – Newton Araújo

COMISSÃO APROVA MP QUE PERMITE VERBA DO FUNDEB PARA PRÉ-ESCOLA FILANTRÓPICA.

MP amplia o uso do Fundeb na pré-escola para entidades sem fins lucrativos; muda regras de crédito para exportação de aviões; e amplia prazo sobre impostos de empresas de banda larga.

A comissão mista que analisou a Medida Provisória 606/13 aprovou nesta quarta-feira (15) o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) e concluiu seus trabalhos. A MP será analisada no Plenário da Câmara, antes de ser votada pelo Plenário do Senado.

Como partes da proposta complementavam e foram incorporadas às MPs 593/12 e594/12, o texto final não tratou nem do investimento em rodovias e ferrovias, via BNDES, nem do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), assuntos principais das duas MPs já aprovadas pelo Congresso.

Educação infantil

A MP autoriza, até o final de 2016, o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos. A alteração foi feita na lei que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb) e vale para a educação de crianças de 4 e 5 anos de idade.

O texto também atualiza regra quanto ao censo escolar, para que seja feita a transferência de recursos ao município, considerando o censo mais recente, e não mais o censo de 2006.

O relatório acolheu emenda que torna o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) responsável pelo censo escolar que orientará a distribuição de recursos do Fundeb para as pré-escolas conveniadas. Porém, Pimentel rejeitou três emendas que, em seu entendimento, tratam de questões a serem elaboradas no Plano Nacional de Educação (PNE) em tramitação no Congresso.

Banda larga

O relator da MP aumentou o prazo para inscrição de empresas no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (Lei 12.715/12). O prazo acabaria em junho desse ano, e será prorrogado até junho de 2014. Segundo Pimentel, o decreto que regulamentou o programa só foi editado no início do ano e, por isso, o prazo deve ser estendido. "Para que não sejam prejudicados projetos importantes para a infraestrutura de telecomunicações."

Exportação de aviões

Por fim, a MP altera normas do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) relativas à indústria aeronáutica. Ao fazer a análise de risco dessas operações, principalmente da Embraer, as companhias aéreas que utilizarão as aeronaves não são consideradas, uma vez que o modelo de operação do setor é que uma empresa seja criada especificamente para comprar e alugar os aviões às companhias que os utilizarão.

Com a alteração, o crédito terá seguro facilitado, contando com a análise de que empresa utilizará os aviões de fato. “A exportação de aviões é uma parte importante da balança comercial brasileira, e faltava essa compreensão do setor de seguros”, disse o relator.

Agência Câmara Notícias'

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.  Íntegra da proposta:

• MPV-606/2013

Jornada da Juventude: 12 mil homens vão fazer segurança do evento

Durante o evento, será feriado no Rio de Janeiro nos dias 25 e 26, devido à presença do papa Francisco na Praia de Copacabana. No dia 29, será feriado até meio-dia.

O esquema de segurança para a Jornada Mundial da Juventude, que vai ocorrer no Rio de Janeiro, vai contar com um efetivo total de mais de 12 mil homens de todas as forças militares e de inteligência. Durante audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nesta terça-feira (21), representantes do Exército e das polícias civil, federal e militar anunciaram diversas medidas que vão desde o policiamento ostensivo até as ações de prevenção e combate ao terrorismo.

O governo federal prevê gasto de quase R$ 28 milhões. Apesar de as análises de risco apontarem o contrário, o comandante da 1ª Divisão de Exército, general José Alberto da Costa Abreu, afirmou que não dá para descartar um possível ataque terrorista. "Evidentemente, quando se fala em terrorismo, é completamente imprevisível. Está aí a Maratona de Boston. Impensável que fosse acontecer alguma coisa. E infelizmente aconteceu. Nós estamos preparados para minimizar os riscos, mas não podemos garantir que não vá acontecer."

Segurança do Papa Francisco

Para o evento, marcado para os dias 23 e 28 de julho, são esperados até dois milhões de visitantes, que vão receber o papa Francisco. A segurança pessoal do sumo pontífice vai ficar a cargo da Polícia Federal.

O coordenador de Segurança em Grandes Eventos da Polícia Federal, delegado Felipe Tavares Seixas, explicou que os agentes responsáveis pelo Papa estão sendo treinados com o apoio da Polícia do Vaticano. "Nós fazemos um treinamento prévio com a Polícia do Vaticano, que envia representantes ao Brasil para que haja uma segurança integrada próxima do Papa."

Em relação ao papel da Câmara para facilitar a realização da jornada, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) destacou a aprovação da Lei Geral da Copa (12.663/12), que incluiu, por exemplo, a facilitação para a emissão dos vistos para estrangeiros. "Nós aprovamos questões importantíssimas. Entre elas, as regras trabalhistas para aqueles que vão trabalhar; e outra, em relação à integração das forças para a realização do evento da melhor maneira possível. A Lei Geral da Copa definiu que todas as facilidades e as providências para a Copa do Mundo e Olimpíadas também têm que ser tomadas agora para a Jornada Mundial da Juventude."

Ao final da audiência, a Comissão de Segurança Pública decidiu que vai pedir ao Ministério de Relações Exteriores que elabore um plano de cooperação internacional com as forças de segurança dos países da América do Sul, de onde virão a maioria dos peregrinos para a Jornada Mundial da Juventude. (Agência Câmara Notícias)

CÂMARA APROVA TEXTO DO RELATOR PARA PROJETO ANTIDROGAS; FALTA VOTAR DESTAQUES.

A proposta prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes. A continuidade da votação dos destaques ficará para a próxima semana.

Proposta que altera o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas provocou polêmica em Plenário.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto aprovado é osubstitutivo do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques apresentados à proposta.

De acordo com o texto do relator, o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ocorrer prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas. Em relação à primeira versão do substitutivo, o tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.

Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido.

Polêmica

A previsão de internação involuntária causou polêmica no Plenário. O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que a medida é repressora, não vai resolver o problema do consumo e vai incentivar a família a internar antes, em vez de lidar com o problema.

"Avançamos na luta antimanicomial, em que a internação compulsória precede a análise de uma junta médica e, agora, qualquer familiar com dificuldade de lidar com a droga vai internar involuntariamente um usuário sem saber se isso é eficiente", disse.

Alexandra Martins / Câmara dos Deputados

Osmar Terra: projeto tem como alvo os usuários que estão nas ruas, sem condições de se reabilitar.

Já o autor do projeto, Osmar Terra, afirmou que o texto mira em usuários que estão nas ruas sem condições de se reabilitar. "São pessoas que não têm família, dormem nas ruas, perderam tudo e não conseguem trabalhar, vivendo apenas esperando os próximos 15 minutos para usar a droga", disse.

O deputado Weliton Prado (PT-MG) também defendeu a internação. “Hoje, as famílias ficam desesperadas porque não conseguem uma vaga para internarem seus filhos. Um dos pontos mais importantes desse projeto é justamente não ficar esperando anos e anos, meses e meses, uma determinação judicial”, defendeu.

Combate ao crack

O relator do projeto, Givaldo Carimbão, disse que o texto tem como alvo principal os usuários de crack. Osmar Terra, por sua vez, lembrou que várias cidades brasileiras têm a chamada cracolândia, locais em que se compra e se consome o crack. “Estamos lidando com pessoas que estão morrendo, que consomem tudo o que têm”, argumentou.

Na discussão da matéria, Givaldo Carimbão rejeitou a adoção de modelos de outros países onde não há o consumo do crack. “O Brasil é o maior consumidor mundial dessa droga”, afirmou.

Entretanto, para o líder do Psol, Ivan Valente, o projeto adota estratégia equivocada de combate ao problema, deixando a repressão aos cartéis de drogas de lado. “Em todos os países em que essa linha foi adotada houve um fracasso. Devemos combater os cartéis de drogas, e a internação involuntária pode não ser efetiva”, afirmou.

Já o deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ) disse que a questão das drogas precisa passar da esfera da segurança para a saúde.

Bebidas alcoólicas

Por meio de destaque do PR, o Plenário retirou do texto a determinação de que os rótulos de bebidas alcoólicas contivessem advertência de seus malefícios, segundo frases estabelecidas pelo órgão competente. A mensagem deveria ter imagens ilustrando o seu sentido. Foram 169 votos contra 149.

Apesar do pedido de muitos partidos para a retirada do dispositivo antes da votação, o relator manteve no texto por acreditar na associação do uso da bebida com o começo do uso de drogas ilícitas.

Givaldo Carimbão afirmou também que as mensagens de alerta foram eficientes no caso cigarro. “Quando isso ocorreu com o fumo, várias pessoas foram esclarecidas e pararam de fumar, o mesmo ocorreria com a bebida.”

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Givaldo Carimbão: consumo de álcool está ligado ao começo do uso de drogas ilícitas.

Os deputados contrários à advertência defenderam o tratamento do tema em um projeto em separado. Para o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), a proibição seria uma “irresponsabilidade com a indústria nacional”, argumento usado também pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O deputado Marcos Montes (PSD-MG) afirmou que rotular com advertências apenas os produtos nacionais fere a isonomia com os produtos importados. Já o deputado Beto Mansur (PP-SP) disse que não cabe apenas discutir os rótulos das bebidas. “Não será esse texto no rótulo que vai resolver o problema do consumo de bebida alcóolica. Só vai prejudicar o setor. Temos de discutir a questão aprofundada, por exemplo, a prática de open bar nas discotecas e nos bares brasileiros”, disse.

Comunidades de acolhimento

Outra forma de atendimento ao usuário ou dependente prevista no projeto é o acolhimento em comunidades terapêuticas, com adesão voluntária. Elas devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa.

Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades. O ingresso nelas dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Plano individual

Em qualquer caso de tratamento, deverá ser montado um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares ou responsáveis.

Devem constar do plano os resultados de avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração social ou capacitação profissional, formas de participação da família e medidas específicas de atenção à saúde. Esse plano será atualizado ao longo das fases de atendimento.

Reinserção social

As pessoas atendidas pelo Sisnad poderão participar de programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização. Um destaque do PDT, aprovado pelo Plenário, retirou do texto a “prioridade absoluta” que seria dada aos dependentes.

Na legislação que disciplina o Sistema S, o texto permite a oferta de vagas por meio de convênio com os gestores locais dos sistemas de políticas sobre drogas.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Íntegra da proposta:

• PL-7663/2010